- Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro - Lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do Património Cultural
- Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro - Procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda
- Decreto-Lei n.º 115/2011, de 5 de dezembro – Altera o Decreto -Lei nº 309/2009, de 23 de outubro
- Decreto-Lei n.º 265/2012, de 28 de dezembro – Altera o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro
- Despacho n.º 14523/2010, de 17 de setembro - Prazo de revisão dos atos de classificação a que correspondam as categorias de conjunto ou sítio, de conformidade com o n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro
- Despacho n.º 7931/2010, de 5 de maio – Estipula o modelo de requerimento inicial para processos de classificação dos imóveis
- Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho - Aprova o regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais móveis e imóveis classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal
- Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto –Estabelece o Regime da Classificação dos Bens Culturais Móveis