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Há 651 anos Cascais definia os limites do concelho

07 Abr 2021
A 8 de abril de 1370 foram definidos os limites do concelho de Cascais

Um pouco de história...

Em 1147, aquando da conquista de Lisboa, o território de Cascais encontrava-se sob o domínio de Sintra. Numa época pautada pelo surgimento de póvoas marítimas, Cascais porto privilegiado de abrigo às embarcações que aguardavam por ventos e marés favoráveis para cruzar a Barra do Tejo, passou a escoar parte substancial dos produtos agrícolas provenientes de Sintra, que seguiam para a Capital, juntamente com o peixe capturado na costa. O crescimento populacional e o incremento comercial terão sido decisivos para que os notáveis da terra solicitassem a autonomia de Cascais ao rei D. Pedro I que elevou a vila a 7 de junho de 1364, determinando o fim de qualquer sujeição a Sintra.

Todavia, a carta régia, ao não especificar a área respeitante ao termo do concelho, parece ter restringido apenas à vila o direito de emancipação relativamente a Sintra. Esta situação seria, contudo, ultrapassada 6 anos mais tarde, aquando da entrega de Cascais e do seu termo, como feudo, a Gomes Lourenço de Avelar. A carta de criação do senhorio assinada por D. Fernando I, a 8 de abril de 1370, data que hoje se assinala, definiu, então, os limites do território que ficaria sob o domínio deste titular.

A consolidação dos limites do concelho de Cascais, contudo, só aconteceu no final do século XIX, depois de um processo que foi da supressão e integração em Oeiras ou Sintra à definitiva afirmação do concelho, com mais uma paróquia, a de Carcavelos, conquistada a Oeiras.

O concelho de Cascais em risco

Na obra "Da Riviera Portuguesa à Costa do Sol", João Miguel Henriques explica todo este processo e cita uma missiva do Governo Civil de Lisboa, datada de 1863, na qual, "a Comissão de Distrito, encarregada de elaborar o projeto da melhor divisão dos municípios, era da opinião de que se devia suprimir o concelho de Cascais e reuni-lo ao de Oeiras". O concelho, com as suas três paróquias, Cascais, S. Vicente de Alcabideche e S. Domingos de Rana não reunia os 3.000 fogos da regra.

Em julho de 1867, propunha o Governo Civil a constituição de uma única paróquia de Cascais, reunindo as três existentes, e juntando os concelhos de Oeiras e Cascais ou Sintra e Cascais. A contestação da Edilidade cascalense a esta solução contou com vários apoios de peso, o de Joaquim António Velez Barreiros, o Barão e depois Visconde da Nossa Senhora da Luz e Francisco Joaquim da Costa e Silva, uma figura muito querida ao partido Progressista, ambos arguindo razões e galões a favor da manutenção do concelho.

De resto, a reforma administrativa de 1867, de Martens Ferrão, que "suprimia seis distritos, vários concelhos, anexava imensas paróquias" civis e alterava a estrutura dos impostos, substituía o Código Administrativo de Costa Cabral, que estava em vigor desde 1942.

Era então esta Reforma a principal responsável por uma contestação generalizada e, pasme-se, até tinha já provocado, depois de uma refrega no debate parlamentar, uma morte em duelo, do deputado José Júlio de Oliveira e Pinto, como bem conta Luisa Viana de Paiva Boléo na "Casa Havaneza 140 anos à Esquina do Chiado".
Só há 123 anos Cascais consolida os limites do concelho

O movimento contestatário designado a "Janeirinha", pôs fim ao governo de Joaquim António de Aguiar, e fez o resto, ou seja, pôs fim à famigerada reforma, o que não era uma novidade no processo legislativo da época. Como bem retrata o momento Eça de Queirós, em Campanha Alegre, nas Farpas, "todo o ministério que entra, deita fora o cupé. O ministro cai, o cupé recolhe à cocheira e a reforma à gaveta". E assim seria com a reforma de Martens Ferrão.

Mais tarde, a 26 de setembro de 1895, como refere João Miguel Henriques, o concelho de Oeiras seria parcialmente integrado no concelho de Cascais e, quando voltou a readquirir a sua "independência", a 13 de janeiro de 1898, ou melhor, quando regressou à condição de concelho autónomo, já não levou consigo a freguesia de Carcavelos, que passou a integrar definitivamente o concelho de Cascais. Ficavam pois definidos os limites territoriais deste concelho.

Para assinalar a data noticiamos o trabalho de restauro dos livros de atas da Câmara Municipal de Cascais

No dia em que se comemora o 651.º aniversário do concelho de Cascais damos-lhe notícia dos progressos do restauro dos 20 livros de atas da Câmara Municipal de Cascais, dos anos de 1870 a 1928, que se preservam no Arquivo Histórico Municipal de Cascais.

Estas fontes privilegiadas para o estudo de um dos períodos de maior desenvolvimento do concelho, desde a fixação sazonal da família real até ao final da I República, estão a ser intervencionadas de forma a recuperar a sua integridade estrutural.

A prioridade das intervenções passa por assegurar a estabilidade física da documentação, intervindo nas marcas e processos de deterioração identificados. Ao nível do suporte pretende-se incrementar a leitura dos textos, reforçando os fólios cujo manuseamento estava comprometido. Já no que concerne às encadernações está a conferir-se coesão a todos os livros, preservando, ainda assim, todos os elementos preexistentes.

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